Processo 0701406-92.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701406-92.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Luzabel Soares dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. PARTE PRETENDE DISCUTIR SOMENTE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À OBRIGAÇÃO POSTA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. O PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2. FATOS RELEVANTES. A DESPEITO DA TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, A SUCUMBÊNCIA FOI DISTRIBUÍDA ENTRE AS DUAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM QUE A PARTE CONSUMIDORA RECEBEU OS VALORES SUPOSTAMENTE PACTUADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) INFERIR SE O BANCO FAZ JUS À COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À DEMANDANTE; (II) PERQUIRIR SE OS PARÂMETROS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÃO ADEQUADOS AO CASO CONCRETO; E, (III) EXAMINAR A PERTINÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A APELAÇÃO, DOTADA DE EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, DEVOLVE À INSTÂNCIA AD QUEM A MATÉRIA IMPUGNADA, DE MODO QUE O RECURSO ESTÁ LIMITADO, EXCETUANDO-SE QUESTÕES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. 5. O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÓ FARÁ JUS À DEDUÇÃO DO VALOR PACTUADO DE SUA CONDENAÇÃO EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR ACESSOU TAIS QUANTIAS. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. 6. COM O ADVENTO DA LEI 14.905/2024, O IPCA PASSOU A SER O PARÂMETRO CORRETO A SER APLICADO. ENTRETANTO, AS DEDUÇÕES OCORRIDAS ATÉ A DATA SUA PROMULGAÇÃO (30.08.2024), DEVERÃO SER ATUALIZADAS PELA TAXA SELIC. 7. EM DETIDA ANÁLISE AO DESENROLAR PROCESSUAL, VÊ-SE QUE A PARTE AUTORA RESTOU VENCEDORA EM TODOS OS SEUS PEDIDOS, DE FORMA QUE, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVERÁ CORRER SOMENTE EM DESFAVOR DO RÉU. PRECEDENTES NO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27; LEI 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SUMULA 43; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.042.309/RJ, MINº RELº JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 20.03.2023. . - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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