Processo 0701415-85.2026.8.02.0049
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JOSÉ ANDRÉ ARAÚJO DO BOMFIM (OAB 20834/AL), ADV: JOSÉ ANDRÉ ARAÚJO DO BOMFIM (OAB 20834/AL) - Processo 0701415-85.2026.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: Cecilia Maria Santos - RÉU: Banco BMG S/A - DESPACHO Ab initio, por se tratar a inversão do ônus da prova de regra de instrução, segundo a jurisprudência do STJ, e, em razão da previsão constante no art. 6º, VIII do CDC, por ser o consumidor parte hipossuficiente na relação processual, para a facilitação d
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