Processo 0701424-86.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701424-86.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: André Barbosa da Rocha e outro - Recorrido: Foco Aluguel de Carros S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701424-86.2024.8.02.0091, em que figuram, como recorrente, André Barbosa da Rocha e outro, e, como recorrido, Foco Aluguel de Carros S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INDISPONIBILIDADE DO BEM RESERVADO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA DE VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU PARCIALMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE REFORMA PARA (I) CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE NOVA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL; (II) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS; E (III) MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE NOVA LOCAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO PREVIAMENTE RESERVADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2) A AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR DURANTE VIAGEM AGRAVA A FALHA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 4) A REPETIÇÃO EM DOBRO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA ASSOCIADA À MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. 5) A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE NOVA LOCAÇÃO, EM VALOR SUPERIOR AO ORIGINALMENTE PACTUADO, GERA PREJUÍZO MATERIAL INDENIZÁVEL CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. 6) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE RECOMPOR INTEGRALMENTE O PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO PREVIAMENTE RESERVADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR. 3) A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 4) O DANO MATERIAL DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O ORIGINALMENTE PACTUADO. 5) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO QUANDO OBSERVADO O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389,…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.