Processo 0701429-13.2023.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701429-13.2023.8.02.0037/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargante: Banco Itaú Consignado S. A. - Embargado: Cícero Ferreira Martins - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão combatido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À CONSUMIDORA E FIXAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO RECONHECER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ENFRENTAR A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS E ADOTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.04. A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULAS OMISSAS, VANTAGEM EXCESSIVA E DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AFASTA A INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.05. O ACÓRDÃO FUNDAMENTA EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, NAS SÚMULAS 54 E 362 E NA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.06. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA SALARIAL CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, POR ACARRETAR DESFALQUE PATRIMONIAL APTO A ATINGIR A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR.07. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA.08. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO:10. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.11. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES RELEVANTES E FUNDAMENTA OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO…

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