Processo 0701431-88.2023.8.01.0011
TJAC • Mandado de Segurança Cível
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ADV: THALLES VINICIUS DE SOUZA SALES (OAB 3625/AC) - Processo 0701431-88.2023.8.01.0011 - Mandado de Segurança Cível - Violação dos Princípios Administrativos - IMPETRANTE: Edvaldo Miranda Diniz - IMPETRADA: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Francisco Joziclé Santiago Siqueira - REPTE: Francisca Zacarias Nunes de Matos - Decisão Cuidam-se de embargos de declaração movidos por Edvaldo Miranda Diniz, ora embargante, em face da sentença proferida por est
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