Processo 0701432-96.2024.8.02.0080

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701432-96.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Aline Kuhl Torricelli - Recorrido: Luis Fillipe de Godoi Trino - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701432-96.2024.8.02.0080, em que figuram como recorrente Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e como recorrido(a) Aline Kuhl Torricelli, Luis Fillipe de Godoi Trino, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. RECUSA ADMINISTRATIVA REITERADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A TROCA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA EM FAVOR DOS AUTORES — NOVOS LOCATÁRIOS DO IMÓVEL — E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR, DIANTE DA RECUSA ADMINISTRATIVA EM REALIZAR A ALTERAÇÃO CADASTRAL E REGULARIZAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS VINCULADOS À UNIDADE CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PODE CONDICIONAR A TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONSUMO REALIZADO POR USUÁRIO ANTERIOR; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA REITERADA DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OS DÉBITOS DECORRENTES DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUEM NATUREZA PESSOAL E NÃO CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PROPTER REM, DE MODO QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS DO NOVO OCUPANTE DO IMÓVEL COMO CONDIÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A TRANSFERÊNCIA AO NOVO CONSUMIDOR DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR USUÁRIO ANTERIOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. EMBORA A REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR ELÉTRICO ADMITA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, TAL EXIGÊNCIA DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. A EXISTÊNCIA DE SUCESSIVOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DEMONSTRA QUE OS CONSUMIDORES BUSCARAM REITERADAMENTE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, EVIDENCIANDO RECUSA PROLONGADA DA CONCESSIONÁRIA EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO…

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