Processo 0701433-61.2021.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701433-61.2021.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Espólio de Lindalvo Urbano Alves e outro - Apelante: Maria Lindalva Monteiro Alves - Apelada: Josefa Urbano Alves - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701433-61.2021.8.02.0056, em que figuram, como parte recorrente, Christiane Monteiro Alves, Espólio de Lindalvo Urbano Alves, Maria Lindalva Monteiro Alves, e, como parte recorrida, Josefa Urbano Alves, todos devidamente qualificados a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, aqui reforçados. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR VÍNCULO FAMILIAR. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE DONO. MERA DETENÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INVALIDADE COMO JUSTO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. OPOSIÇÃO À POSSE CARACTERIZADA PELA ABERTURA DE INVENTÁRIO. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. A PARTE AUTORA ORIGINÁRIA OCUPAVA O IMÓVEL DE SUA TIA PARA PRESTAR-LHE CUIDADOS E, APÓS O FALECIMENTO DESTA, BUSCOU O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE MUDANÇA NA NATUREZA DA POSSE POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE HERANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA ORIGINÁRIA CARACTERIZA POSSE COM INTENÇÃO DE DONO OU MERA DETENÇÃO DECORRENTE DE VÍNCULO FAMILIAR E ATOS DE TOLERÂNCIA; (II) SABER SE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS É VÁLIDO COMO JUSTO TÍTULO PARA ALTERAR A NATUREZA DA OCUPAÇÃO E SE HOUVE O TRANSCURSO DO TEMPO NECESSÁRIO SEM OPOSIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA ORIGINÁRIA OCORREU PARA PRESTAR CUIDADOS À PROPRIETÁRIA IDOSA, COM QUEM POSSUÍA VÍNCULO FAMILIAR, O QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO, FRUTO DE PERMISSÃO E TOLERÂNCIA, SEM INDUZIR POSSE COM INTENÇÃO DE DONO.4- A ALEGAÇÃO DE MUDANÇA NA NATUREZA DA POSSE BASEADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE HERANÇA É INSUBSISTENTE. A LEGISLAÇÃO EXIGE ESCRITURA PÚBLICA E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS PARA A CESSÃO DE BEM SINGULAR DO ESPÓLIO, REQUISITOS AUSENTES NO CASO, O QUE AFASTA A VALIDADE DO DOCUMENTO COMO JUSTO TÍTULO E DESCARACTERIZA A BOA-FÉ.5- A ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO POR OUTRA HERDEIRA, COM A INCLUSÃO DO IMÓVEL DISPUTADO, REPRESENTA ATO INEQUÍVOCO DE OPOSIÇÃO, O QUE QUEBRA O…

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