Processo 0701438-49.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701438-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Lourdes dos Santos - Apelado: Itau Unibanco S A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DIGITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO, SENDO A INSURGÊNCIA VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO PACTO E À RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS A APELANTE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AO QUESTIONAR A VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.4. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA.5. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6. CONSTATA-SE A INVALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO, POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA E DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À CONTRATAÇÃO DIGITAL, COMO REGISTRO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA.7. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA.8. IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.9. APLICA-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.10. RECONHECE-SE O DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO.11. FIXA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.12. DETERMINA-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A NATUREZA DAS VERBAS E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS LEGAIS.13. IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, 373, II, E 85, § 2º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701075-54.2020.8.02.0049, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 15/12/2023; STJ, ARESP…

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