Processo 0701441-92.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701441-92.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: STEPHANIE BUENO REQUERIDO: AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS, SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está em fase de saneamento e organização. Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum movida por STEPHANIE BUENO em face de AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS e SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é médica bolsista vinculada ao Programa Médicos pelo Brasil (PMPB), instituído pela Lei nº 13.958/2019. Relata que o processo seletivo do programa está dividido em três etapas, a saber: primeira fase – prova objetiva nacional classificatória; segunda fase – Estágio Experimental Remunerado (EER), com formação supervisionada durante dois anos; terceira fase – prova escrita para habilitação como especialista em Medicina de Família e Comunidade (MFC). Pontua que a terceira etapa tem caráter eliminatório e visa a titulação formal do participante, requisito legal para sua contratação definitiva como empregado público. Conta que após ser aprovada na prova objetiva de seleção nacional, foi regularmente convocada, alocada e iniciou sua formação prática e teórica no âmbito do Estágio Experimental Remunerado, integrando equipe de saúde da família em território brasileiro, sob regime de supervisão técnica e acadêmica até o momento atual. Expõe que, durante esse período, realizou o Curso de Especialização em Medicina de Família e Comunidade (CEMFC), recebendo a certificação formal de conclusão do curso, conforme as regras estabelecidas pela Portaria ADAPS nº 4/2022, de modo que sustenta que se encontra habilitada a se submeter à terceira fase do certame, qual seja, a prova escrita final, aplicada pela Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC), a qual constitui requisito para sua eventual efetivação no programa. Menciona que, diante disso, se inscreveu para realização do Exame TEMFC nº 36 que foi aplicado pela SBMFC no primeiro semestre de 2025, destacando que foi o primeiro Edital da SBMFC que admitiu, como cumprimento de requisito mínimo para inscrição no Exame TEMFC, a condição de bolsista do PMpB aprovado em todas as etapas do curso de especialização. Aduz que o edital do Exame TEMFC nº 36 teria introduzido modificações relevantes em relação ao edital anterior (TEMFC nº 35), com alegado agravamento dos critérios de avaliação, destacando-se: elevação da nota de corte de 50 para 60 pontos; aumento da nota mínima de aprovação de 60 para 70 pontos; e (alteração do critério de pontuação da análise curricular, com supressão de pontuação mínima anteriormente atribuída em hipóteses de não preenchimento de itens. Sustenta que tais alterações teriam ocorrido durante o ciclo formativo em que já estava inserida, afetando a previsibilidade e a isonomia do certame, especialmente após a admissão de bolsistas do PMpB no referido exame. Afirma, ainda, que a prova de título integra etapa essencial e final do programa, sendo determinante para a continuidade do vínculo funcional futuro. Relata que realizou o exame TEMFC nº 36 e obteve 63,6 pontos, pontuação que seria suficiente para aprovação sob os critérios do edital anterior, mas…

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