Processo 0701443-47.2026.8.02.0051
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0701443-47.2026.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - RÉU: BANCO BRADESCO S.A. - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou que percebeu descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, o qual não contratou. Requereu a gratuidade da ju
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