Processo 0701443-75.2025.8.02.0053
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701443-75.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Pagseguro Internet S/A - Apelado: Visão Fit Academia Ltda – Me - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIAS EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AP
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