Processo 0701444-54.2025.8.02.0055
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701444-54.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA: Andreia Silva Melo - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio nos fundamentos jurídicos acima delineados, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA às fls. 32-36
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