Processo 0701445-05.2026.8.02.0055
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CINTHIA BELINO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 38145/CE) - Processo 0701445-05.2026.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - AUTORA: Rosileide Maria Nunes - DECISÃO Vistos, etc. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, não configurando hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, recebo a inicial para os devidos fins. Com relação ao pedido de tutela de urgência, postergo a análi
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