Processo 0701445-29.2023.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701445-29.2023.8.02.0081/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargado: Ambrósio Barbosa Gomes - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0701445-29.2023.8.02.0081/50000, em que figuram, como embargante, Banco Itaúcard S/A, e, como embargado, Ambrósio Barbosa Gomes, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto. Sem custas e sem honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUTONOMIA ENTRE DANO MATERIAL E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO ITAÚCARD S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA AFASTADO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, MANTEVE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL E O RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, POR FALTA DE PROVA, E AINDA ASSIM MANTER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, CONFORME PREVISÃO DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. 2) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NATUREZA INTEGRATIVA, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DE PROVAS OU À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO. 3) O DANO MATERIAL E O DANO MORAL CONFIGURAM CATEGORIAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS, COM PRESSUPOSTOS DISTINTOS, PODENDO SER RECONHECIDOS DE FORMA INDEPENDENTE. 4) A EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O QUE NÃO INTERFERE NA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. 5) INEXISTE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO APENAS APLICA CORRETAMENTE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ENTRE AS ESPÉCIES DE DANO. 6) O RECURSO REVELA MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO, SENDO INADEQUADA A VIA DOS EMBARGOS PARA O FIM PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO AUTÔNOMO DE DANO MORAL. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO AFASTA DANOS MATERIAIS POR FALTA DE PROVA E MANTÉM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA AUTONOMIA ENTRE AS ESPÉCIES DE DANO. . - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Igor Vasconcelos Santos de Carvalho (OAB: 15421/AL) - Luís Filipe Teixeira Santos (OAB: 15339/AL)

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.