Processo 0701447-42.2026.8.07.0020
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 23 DO TJDFT. DOMICÍLIO DA AUTORA EM VICENTE PIRES. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO TJDFT Nº 5/2021, ART. 2º, §8º. PREVALÊNCIA SOBRE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA. PARTE RÉ NÃO CITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULA
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