Processo 0701449-35.2025.8.01.0013
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE (OAB 4742/AC), ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0701449-35.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - REQUERENTE: Antonia Sebastiana Nascimento da Mata - 1. Da Questão Processual Pendente A autarquia ré arguiu, em sua contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada de forma genérica. Conforme dispõe o artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica a outra quando
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