Processo 0701449-76.2022.8.01.0001
TJAC • Apelação Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0701449-76.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Mobly Comércio Varejista Ltda. - Apelante: MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - Apelante: MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - Apelante: MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - Apelante: MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - Apelado: Estado do Acre - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TEMA 1.266/STF. MODULAÇ
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