Processo 0701450-88.2026.8.02.0067
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701450-88.2026.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - VÍTIMA: Ariana da Silva Severiano - REQUERIDO: Edson Chaves da Silva - Autos n° 0701450-88.2026.8.02.0067 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Requerido: E. C. da S. SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, MANTENHO as medidas protetivas de urgência concedidas, permitindo que as partes se manifestem a qu
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