Processo 0701460-94.2025.8.01.0003

Recurso Inominado Cível 0701460-94.2025.8.01.0003, da Brasileia / Vara Cível - Juizado Especial). Relator: Juiz de Direito Marlon Martins Machado. Apelante: Francisco Darichen Castro de Melo Advogada: Izabella Aparecida Cardoso de Souza (OAB: 60158/GO) Apelado: Nu Financeira S/A Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe : Recurso Inominado Cível n. 0701460-94.2025.8.01.0003 Foro de Origem : Brasileia Órgão : 1ª Turma Recursal Relator : Juiz de Direito Marlon Martins Machado Apelante : Francisco Darichen Castro de Melo. Advogada : Izabella Aparecida Cardoso de Souza (OAB: 60158/GO). Apelado : Nu Financeira S/A. Advogado : Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). Assunto : Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM SCR. CADASTRO NÃO RESTRITIVO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto por FRANCISCO DARICHEN CASTRO DE MELO, em face da sentença de fls.41/42, que julgou improcedentes os pedidos inicias. Sustenta o recorrente que a inscrição no Sistema de Informações de Crédito, mantido pelo Banco Central, sem que houvesse qualquer notificação prévia enseja o reconhecimento de danos morais in re ipsa, requerendo a reforma da sentença. (fls.49/53) 2.. Contrarrazões às fls.101/117. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. (i) definir se a inscrição no SCR, sem notificação prévia, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O SCR, mantido pelo Banco Central, constitui banco de dados destinado à troca de informações entre instituições financeiras, não se tratando de cadastro restritivo como SERASA ou SPC. 5. Assim, a inserção no SCR não gera, por si só, abalo à honra ou restrição creditícia, motivo pelo qual o dano moral não é presumido, exigindo comprovação concreta de prejuízo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM SCR. DANOS MORAIS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. sEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.  (Relator (a): Juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno; Comarca: Rio Branco - Juizados Especiais;Número do Processo:0703366-83.2023.8.01.0070;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal;Data do julgamento: 07/08/2024; Data de registro: 12/08/2024) Cível  2º Juizado Especial Cível  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO EM ATRASO EM VIRTUDE DE FERIADO BANCÁRIO NO ESTADO. PARTE RECLAMANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ABALO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO (SRC) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE NÃO É CADASTRO RESTRITIVO, MAS, SIM, FONTE DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  (Relator (a): Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi; Comarca: Rio Branco - Juizados Especiais;Número do Processo:0704593-11.2023.8.01.0070;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal;Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 15/05/2024) Cível  3º Juizado Especial Cível  6. O recorrente não demonstra qualquer dano efetivo decorrente da anotação, ônus que lhe competia, permanecendo ausentes elementos que indiquem violação a direitos da personalidade. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente…

Ver a publicação completa →

O TJAC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.