Processo 0701462-45.2025.8.07.0020

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGOCIAÇÃO REFERENTE A PARCELAS ESPECÍFICAS. DÉBITOS REMANESCENTES DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e julgou procedente o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento da quantia de R$ 20.755,39 à segunda ré. 2. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Em contrarrazões, a segunda requerida suscitou preliminar de deserção, ao argumento de ausência de recolhimento do preparo recursal (ID 84994556). A preliminar não merece acolhimento. A recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso e juntou documentação apta a demonstrar sua insuficiência de recursos (IDs 84994562 a 84994568). Os elementos constantes dos autos evidenciam situação econômica compatível com a concessão do benefício. Assim, concedido o benefício da gratuidade de justiça à recorrente, ficando dispensado o recolhimento do preparo recursal. Preliminar de deserção rejeitada. 3. Na origem, a autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegou que quitou integralmente a obrigação contratada junto aos requeridos em 05/06/2024, dentro das condições e do prazo ajustados entre as partes. Sustentou que, apesar da quitação, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, em razão de débito já adimplido. Aduziu que o avalista do contrato passou a receber cobranças reiteradas por meio de ligações telefônicas, mensagens e correio eletrônico, circunstância que lhe causou constrangimentos e transtornos. Afirmou que foram exigidos valores não contemplados no acordo celebrado, em afronta aos deveres de transparência e boa-fé objetiva. Defendeu que a negativação indevida e as cobranças persistentes comprometeram sua credibilidade perante o mercado e restringiram seu acesso ao crédito. Diante da ausência de solução na esfera administrativa, ajuizou a presente demanda visando à reparação dos prejuízos alegadamente suportados. 4. Em suas razões recursais, a autora afirmou que aderiu ao acordo proposto pelas requeridas com a legítima expectativa de quitação integral da dívida, tendo efetuado o pagamento nas condições ajustadas. Alegou que a interpretação adotada na sentença, no sentido de que o acordo abrangeria apenas parte do débito, não encontra amparo nas provas dos autos nem nos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção da confiança que regem as relações de consumo. Aduziu que as tratativas mantidas com representantes da primeira requerida indicavam a inexistência de débitos pendentes após a celebração do acordo. Argumentou que o pedido contraposto extrapolou os limites do microssistema dos Juizados Especiais ao veicular pretensão de cobrança envolvendo inúmeras parcelas supostamente inadimplidas, relativas a diferentes períodos, matéria que demandaria ampla dilação probatória e seria incompatível com os princípios da simplicidade e da celeridade…

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