Processo 0701469-59.2025.8.01.0002
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: ANTONIO JARLISON PIRES DA SILVA (OAB 12261/AM), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC) - Processo 0701469-59.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: Eliesio da Silva Cruz - RÉU: Banco Pan S/A - 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução de mérito, art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. DECLARAR a abusividade da cláusula que fixou os juros remuneratório
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