Processo 0701473-38.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701473-38.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Thiago de Melo Costa - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM ARBITRAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR O ACERTO DA SENTENÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE SUPRE O VÍCIO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, SEJA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 OU DE 2015, BEM COMO PELO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA E CONTEMPORÂNEA AO INÍCIO DA MARCHA PROCESSUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE CONFIGURA A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.4. A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À APREENSÃO DO BEM, ACARRETA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS QUE SÃO DEVIDOS, PELO QUE CONSTA DO ART. 85, § 2º, DO CPC, E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, CUJA BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, CAPUT E § 2º; DECRETO-LEI N. 911/1969, ART. 3º, §1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 2.028.443/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5.3.2024.; STJ- AGINT NO ARESP: 1032132 MG 2016/0328039-3, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2017. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) - 319

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