Processo 0701473-77.2025.8.07.0019
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. ÔNUS DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Apelação interposta por motorista parceiro contra sentença que julgou regular seu descredenciamento junto à plataforma digital de transporte por violação dos termos de uso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o desligame
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