Processo 0701479-13.2026.8.02.0044
TJAL • Execução de Título Extrajudicial
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ADV: FRANCISCO MENDES BARROS (OAB 15754/AL) - Processo 0701479-13.2026.8.02.0044 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: Associação de Moradores do Loteamento Porto Canoas - Como se sabe, dispõe o artigo 75 do Código de Processo Civil que: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III - o Município, por se
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