Processo 0701480-60.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701480-60.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Bradesco Sa - Embargado: Cícero Lopes Santos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter o Acórdão nos termos em que prolatado o voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO S.A. EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR COBRANÇAS INDEVIDAS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO, PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC ATÉ 30/08/2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; E (II) SABER SE É ADMISSÍVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NO JULGADO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E À LEI Nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJO CABIMENTO ESTÁ RESTRITO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA NEM AO ACOLHIMENTO DE PRETENSÕES QUE REFLITAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS O JULGADO APRECIOU AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, TENDO O EMBARGANTE, SOB O PRETEXTO DE APONTAR VÍCIO FORMAL, BUSCADO, NA ESSÊNCIA, REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA E INOVAR NA VIA RECURSAL, O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, SEGUNDO O QUAL DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC DE FORMA EXCLUSIVA ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE A SELIC E O IPCA, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO.6. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA NEM À INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO INCABÍVEIS QUANDO O EMBARGANTE, A PRETEXTO DE APONTAR OMISSÃO OU OBSCURIDADE, BUSCA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 2. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL DEVEM OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À DIFERENÇA ENTRE A SELIC E O IPCA."7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB:…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.