Processo 0701483-04.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701483-04.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Luiz Novo da Silva - Apelado: Brb Cred Fin .invest. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULADOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO O CONSUMIDOR NEGA TER AUTORIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU, NOS TERMOS DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA AUTENTICADA PELO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO; E (II) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR ENSEJAM A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 3º, §2º, DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.4. NEGADA PELA PARTE CONSUMIDORA A AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TRANSFERE-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR NÃO APENAS A REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO, MAS TAMBÉM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC.5. O DOCUMENTO APRESENTADO A TÍTULO DE COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO CONSISTE EM TABELA EXTRAÍDA UNILATERALMENTE DOS SISTEMAS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESACOMPANHADA DE AUTENTICAÇÃO PELO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO DO BANCO CENTRAL, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO CONSUMIDOR, EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO CIRCULAR BACEN Nº 3.115/2002.6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRADIÇÃO DOS VALORES MUTUADOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14, 34 E 39, IV E V, DO CDC, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, RESSALVADO O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.7. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL, DECORRENTE DA PRÓPRIA PRIVAÇÃO IMPOSTA AO CONSUMIDOR. O QUANTUM INDENIZATÓRIO É FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM…

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