Processo 0701486-33.2025.8.02.0046

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701486-33.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Luzia Vieira da Silva - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, na parte conhecida, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE CONSUMIDORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM ATRIBUIU EFEITOS INFRINGENTES PARA DELIMITAR A REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE MARÇO DE 2021, EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO FEITA NO EARESP 676.608/RS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR O CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE CONSUMIDORA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DECLARADO INVÁLIDO; (II) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DEFINIR A ADEQUADA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA MODULAÇÃO APLICADA AOS DANOS MATERIAIS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ ACOLHEU INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSE PONTO.4. A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR ADMITE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE CONSUMIDORA QUANDO RECONHECIDA A INVALIDADE OU INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO À PARTE AUTORA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA, ASSISTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DIREITO À COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO.6. MANTÉM-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA ORIGEM, PORQUANTO AMBOS OS LITIGANTES FORAM PARCIALMENTE VENCEDORES E VENCIDOS.7. IMPÕE-SE, CONTUDO, A REFORMA, DE OFÍCIO, DO CAPÍTULO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FIM DE ADEQUÁ-LO AO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17 E 85, § 2º..JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; TJAL, AC Nº 0744725-33.2022.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.03.2026; TJAL, AC Nº 0700350-83.2021.8.02.0064, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.03.2026. . - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - 319

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