Processo 0701487-18.2025.8.02.0046
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0701487-18.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Gustavo Vieira Santos de Aguiar - Apelado: Banco Pan Sa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos sob n. 0701487-18.2025.8.02.0046. Analisando os autos, constata-se que o objeto da demanda diz respeito à análise da (in)validade e abusividade do contrato de cartão de crédito consignado. Dito isso, o Superior Tribunal de Jus
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