Processo 0701491-46.2025.8.07.0004

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021, ajuizada por CÍCERO RODRIGUES SIQUEIRA em face de BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e ITAÚ UNIBANCO

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