Processo 0701491-78.2025.8.02.0006
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701491-78.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Douglas Ferreira Peixoto - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO
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