Processo 0701493-28.2025.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701493-28.2025.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Antonio Agostinho da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO PATRONO NA COMARCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PELO JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PRESUME A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º E 4º, I, DO CDC).4. O ART. 10 DO CPC VEDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO COM BASE EM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL NÃO SE OPORTUNIZOU PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, SOB PENA DE CONFIGURAR DECISÃO-SURPRESA.5. A EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AUTORA, CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.6. O ART. 321 DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, INDICANDO COM PRECISÃO AS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO POR VÍCIOS FORMAIS.7. A CONCLUSÃO DE QUE A DEMANDA É PREDATÓRIA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS PELO PATRONO NA COMARCA CONSTITUI PRESUNÇÃO GENÉRICA QUE AFRONTA O DIREITO DE AÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO, COM GARANTIA DE AMPLA DEFESA.8. A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO IMPÕE ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR E COMPROMETE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, EM DESCOMPASSO COM A SISTEMÁTICA PROTETIVA DO CDC.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PROVIDO.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII; CPC/2015, ART. 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0701469-40.2024.8.02.0043; RELATOR (A): DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE DELMIRO GOUVEIA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025; DATA DE REGISTRO: 22/04/2025. . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - 319

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