Processo 0701502-73.2025.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701502-73.2025.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Sulamérica Saúde - Recorrida: Maria Isabella Pinto Bezerra - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701502-73.2025.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, e, como parte recorrida, MARIA ISABELLA PINTO BEZERRA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EXÉRESE DE NÓDULO MAMÁRIO. HONORÁRIOS MÉDICOS. PROFISSIONAL DE LIVRE ESCOLHA FORA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO. EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO POR VALORES UNITÁRIOS EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO UNO E INDIVISÍVEL. CONDUTA ABUSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO INTEGRAL MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS E DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) SE A RECUSA DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO POR VALORES UNITÁRIOS EM NOTA FISCAL REFERENTE A ATO CIRÚRGICO ÚNICO PRATICADO POR PROFISSIONAL ÚNICO, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA QUE ENSEJA O RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA BENEFICIÁRIA; (B) SE A HIPÓTESE DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAL FORA DA REDE CREDENCIADA LIMITA, EM ABSTRATO E INDEPENDENTEMENTE DA CONDUTA DA OPERADORA, O DEVER DE RESSARCIMENTO AO PARÂMETRO CONTRATUAL; (C) SE A CONDUTA DA OPERADORA, NO CONTEXTO FÁTICO CONCRETO DOS AUTOS, CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (B) O DOCUMENTO DE HISTÓRICO DE SOLICITAÇÕES ACOSTADO AOS AUTOS REGISTRA VALOR A RECEBER DE R$ 0,00 E STATUS "PAGAMENTO NÃO LIBERADO", EVIDENCIANDO NEGATIVA DEFINITIVA — E NÃO MERA PENDÊNCIA SANÁVEL —, O QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (C) O DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, INEXISTINDO EXCEÇÃO LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE; (D) A EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO POR VALORES UNITÁRIOS EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ÚNICO, DE NATUREZA E CÓDIGO PREVIAMENTE CONHECIDOS PELA OPERADORA, É DESPROPORCIONAL E ABUSIVA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 51, IV, CDC); (E) A REGRA DE REEMBOLSO LIMITADO NOS CASOS DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAL PRESSUPÕE QUE A OPERADORA…

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