Processo 0701508-70.2024.8.02.0032
TJAL • Apelação Criminal
Partes do processo (2)
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DESPACHO Nº 0701508-70.2024.8.02.0032 - Apelação Criminal - Porto Real do Colegio - Apelante: F. S. C. - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Assistentes de Acusação - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por F. S. C. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Porto Real do Colégio/AL, a qual, após decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, condenou o apelante pelos crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe, emp
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