Processo 0701509-22.2024.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701509-22.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Jose Ulisses da Silva Neto - Apelada: A. G. da S. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 15 DA LEI 5.478/68. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR A. G. DA S. CONTRA JOSE ULISSES DA SILVA NETO, COM O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.A DECISÃO RECORRIDA: O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, MAJORANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.O RECURSO: O RÉU APELOU, ALEGANDO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PERCENTUAL ARBITRADO, REQUERENDO A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.O FATO RELEVANTE: O APELANTE ARGUMENTOU QUE O VALOR FIXADO COMPROMETE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, MAS NÃO APRESENTOU PROVAS DE SUA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL É A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA PARA 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DO TRIBUNAL FUNDAMENTA-SE NA PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EMBORA O APELANTE TENHA ALEGADO DIFICULDADES FINANCEIRAS, NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO. O TRIBUNAL TAMBÉM DESTACOU QUE A PENSÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO É NECESSÁRIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA. IV. DISPOSITIVOCONHECE-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINA-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15, COM OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL;ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90);CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 1.573.573. . - Advs: Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ) - Ana Cecília Machado Costa (OAB: 11993/AL) - Rosângela de Fátima Holanda Camurça (OAB: 5586/AL) - Maria Cristina de Lima (OAB: 9694/AL) - 319

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