Processo 0701511-46.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701511-46.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Vera Lucia da Conceição Costa - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para fins de anular a sentença combatida, em razão de error in procedendo; e, ao fazê-lo, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO PREVISTO NO CPC. FORMALISMO EXCESSIVO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA, COM BASE NOS ARTS. 320 E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA, DOCUMENTO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE COMO INDISPENSÁVEL PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR- O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 319, II, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.- A PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC.- A AUTORA NÃO PERMANECEU INERTE, TENDO ESCLARECIDO A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME, POR RESIDIR EM IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A TERCEIRO, ALÉM DE TER JUNTADO DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ASSINADA À ROGO.- A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO PREVISTO EM LEI, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E CRIAÇÃO DE PRESSUPOSTO EXTRALEGAL DE ADMISSIBILIDADE DA INICIAL.- O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO E VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE QUE O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA EXORDIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PODE JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE EM REQUISITO EXTRALEGAL CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E ERROR IN PROCEDENDO.A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA NÃO IMPEDE O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUANDO O ENDEREÇO ESTÁ DEVIDAMENTE INFORMADO NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, II, 320, 321 E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702326-43.2025.8.02.0046, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701836-97.2024.8.02.0032, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.10.2025. . - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias…

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