Processo 0701513-04.2023.8.02.0008

DESPACHO Nº 0701513-04.2023.8.02.0008 - Apelação Criminal - Campo Alegre - Apelante: Silvanio dos Santos Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Silvanio dos Santos Ferreira, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (fls. 72/79), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 15

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