Processo 0701514-27.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701514-27.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Renata Holanda dos Santos - Recorrido: Banco Santander (BRASIL) S/A - Recorrido: Nu Financeira S.a Sociedade de Credito, Financiamento - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701514-27.2024.8.02.0081, em que figuram como recorrente Renata Holanda dos Santos e como recorrido(a) Banco Santander (BRASIL) S/A, Nu Financeira S.a Sociedade de Credito, Financiamento, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20 % sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DÍVIDA PRESCRITA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRESCRIÇÃO ATINGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA, MAS NÃO EXTINGUE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, QUE PERMANECE JURIDICAMENTE VÁLIDO, EMBORA INEXIGÍVEL. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DO REGISTRO, MAS NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO. O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA NESSA HIPÓTESE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A CARACTERIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL EM SITUAÇÕES ENVOLVENDO DÍVIDAS PRESCRITAS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ PUBLICIDADE AMPLA OU EFETIVA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CRÉDITO. A AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA CONCRETA DE CRÉDITO, CONSTRANGIMENTO RELEVANTE OU REPERCUSSÃO SOCIAL ESPECÍFICA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE REFORÇAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA IMPEDE SUA COBRANÇA, MAS NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, QUE PERMANECE EXISTENTE. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO NÃO GERA DANO MORAL AUTOMATICAMENTE, EXIGINDO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM HIPÓTESES DE IRREGULARIDADE CADASTRAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO NEGATIVA AO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 206, §5º, I; CPC, ARTS. 98 E 99, §3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.088.100/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 23.10.2023;…

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