Processo 0701517-12.2025.8.01.0004
TJAC • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ADV: TAMIRES SANTOS COSTA ACHY (OAB 53785/BA), ADV: TAMIRES SANTOS COSTA ACHY (OAB 53785/BA) - Processo 0701517-12.2025.8.01.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTORA: B1G.S.N.P.B0 - B1M.I.F.S.B0 - RÉU: B1E.F.S.B0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, ite
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