Processo 0701525-49.2024.8.02.0051

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701525-49.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Lucimar Marques Teixeira - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXISTENTES DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00. A APELANTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA DOS CONTRATOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (IV) VERIFICAR O CABIMENTO E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBE A CESSÃO DOS CONTRATOS PASSA A INTEGRAR A RELAÇÃO JURÍDICA E A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, POR CONSTITUIR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ASSINADOS IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUESTIONADOS E JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS RESPECTIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM CONTRATUAL VÁLIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO INEXISTENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, BASTANDO A COBRANÇA INDEVIDA EM DESCONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL APTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.500,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A REPERCUSSÃO DO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.