Processo 0701528-08.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701528-08.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Banco do Brasil SA - Apelada: Maria Lioza dos Santos Soares - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de nº 0701528-08.2025.8.02.0006, em que figuram, como parte Apelante, Banco do Brasil SA, e, como parte Apelado, Maria Lioza dos Santos Soares, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM RAZÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR; (II) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (III) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14, CDC E SÚMULA 479, STJ). 4. O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS DEIXOU DE COLACIONAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA PARTE AUTORA, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NO SERVIÇO. 5. EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUAL NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 6. O DANO MORAL É DECORRENTE DO COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), SENDO O VALOR DE R$ 5.000,00 ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.8. TESE DE JULGAMENTO: "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, SENDO INDISPENSÁVEL A PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PARA VALIDAR DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 34; CC, ARTS. 186, 187 E 927; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 1199782/PR (RECURSO REPETITIVO), REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24.08.2011. . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Pedro…

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