Processo 0701529-31.2024.8.02.0037
TJAL • Inquérito Policial
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ADV: MIRELLY HELLEM MENESES SANTOS (OAB 13409/SE) - Processo 0701529-31.2024.8.02.0037 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: Luis Felipe Lino Rocha - LUÍS FELIPE LINO ROCHA, já qualificado nos autos, foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, homologado por decisão proferida em audiência de custódia realizada em 13 de agosto de 2024, às fls. 27/29, com a imposição das seguintes condições: (a) pagamento do valor
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