Processo 0701531-79.2026.8.02.0053
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: STEFANY YOHANA TAVARES DE OLIVEIRA BRANDÃO (OAB 16324/AL) - Processo 0701531-79.2026.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamentos Para Transtornos do Espectro Autista - ECA - AUTOR: Benício de Araujo Rocha dos Santos - Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que se trata de demanda relacionada ao direito à saúde, recomenda o Conselho Nacional de Justiça, conforme Enunciado nº 18 das Jornadas de Direito da Saúde, que, sempre que possível, as decisões limina
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