Processo 0701536-10.2026.8.02.0051
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: VICTOR MIRANDA BARBOSA (OAB 12596/AL) - Processo 0701536-10.2026.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: Anthony Berto dos Santos Paulino - DECISÃO Trata-se de ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência. Narra a exordial, em síntese, que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), subtipo predominantemente desatento, de modo que necessita de acompanhamento multiprofissional e da implem
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