Processo 0701537-10.2026.8.02.0046
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: EDIVÂNIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 67982/BA) - Processo 0701537-10.2026.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - AUTOR: E., registrado civilmente como E.C.A. - 3. Dispositivo: RECEBO a petição inicial, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, bem como DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do mesmo diploma legal. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para que as partes possam ser ouvidas, bem como poderá se proceder à coleta de mater
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