Processo 0701537-29.2025.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701537-29.2025.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Jose Cicero Ormindo de Almeida - Apelado: Itaú Unibanco S/A Holding - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DEVEDOR FIDUCIANTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE A PURGAÇÃO DA MORA EQUIVALERIA AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DEIXANDO DE APRECIAR A CONTESTAÇÃO E JULGANDO PROCEDENTE A DEMANDA, COM CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PURGAÇÃO DA MORA IMPEDE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA EM CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS CARACTERIZA ABUSIVIDADE CONTRATUAL; (III) DETERMINAR SE TAL ABUSIVIDADE DESCARACTERIZA A MORA E INVIABILIZA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.O ART. 3º, §4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 ASSEGURA AO DEVEDOR FIDUCIANTE O DIREITO DE PURGAR A MORA E, SIMULTANEAMENTE, APRESENTAR DEFESA PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE ESSAS FACULDADES PROCESSUAIS.O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA COMO ADMISSÃO AUTOMÁTICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS IMPEDE A APRECIAÇÃO REGULAR DA CONTESTAÇÃO E DAS ALEGAÇÕES REVISIONAIS.ESTANDO O PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, PERMITINDO O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL.A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SOMENTE É VÁLIDA QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA APLICADA, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO ADEQUADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.A OMISSÃO DA TAXA DIÁRIA, AINDA QUE INFORMADAS AS TAXAS MENSAL E ANUAL, COMPROMETE A COMPREENSÃO INTEGRAL DOS ENCARGOS FINANCEIROS PELO CONSUMIDOR E TORNA ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL.A ABUSIVIDADE INCIDENTE SOBRE ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A MORA CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, DE MODO QUE SUA DESCARACTERIZAÇÃO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.RECURSO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 380. STJ, SÚMULA 72. STJ, RESP Nº 1.061.530/RS. STJ, AGINT NO RESP Nº 1.914.532/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14/12/2021. TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812757-25.2024.8.02.0000, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 18/11/2024; TJ-SC - APL: 50168147920238240930, RELATOR.: GUILHERME NUNES BORN, DATA DE JULGAMENTO: 05/10/2023, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. . - Advs:…

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