Processo 0701539-66.2025.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0701539-66.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Marlon Martins Machado. Apelante: Estado do Acre - Procuradoria Geral Procurador: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelado: Davi Sousa de Oliveira Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) Advogada: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC) Advogada: PAULA CRISTINA DE CARVALHO FREITAS (OAB: 6952/AC) Advogado: Philippe Uchôa da Conc
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