Processo 0701545-44.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701545-44.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria do Socorro da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS ATRIBUÍDOS À CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR PROVA DE FATO NEGATIVO. 5. A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DESACOMPANHADOS DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO SERVIÇO. 6. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRADIÇÃO DOS VALORES CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. 7. A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 8. O DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO, POR ATINGIR A ESFERA DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 9. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00 NO CASO CONCRETO. 10. A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INVERTIDA EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, §2º; LEI 14.905/24. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700257-86.2024.8.02.0203, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 27/11/2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0700017-84.2021.8.02.0015, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 31/07/2025. . - Advs: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB: 26687/PE) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.