Processo 0701546-47.2023.8.02.0055
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701546-47.2023.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Município de Santana do Ipanema - Embargado: José Mario da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os De
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