Processo 0701548-43.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: ADRIANO AZEVEDO DE CARVALHO (OAB 14086/AL) - Processo 0701548-43.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Casa de Rações Jéssyca - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora pretende que a demandada seja compelida a proceder à retirada dos animais de sua propriedade que permanecem sob os cuidados da requerente, sustentando que a permanência indevida dos referidos animais l
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