Processo 0701548-53.2023.8.02.0043
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: ELIANA SANTOS PEREIRA (OAB 224028/MG) - Processo 0701548-53.2023.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - RÉU: Diego Oliveira Leite - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, desclassificar a imputação do art. 129, § 13, do Código Penal para o art. 129, § 9º, do Código Penal, e, em consequência, CONDENAR o réu DIEGO OLIVEIRA LEITE como incurso nas sanções do ar
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